BPC para criança autista: como garantir um salário mínimo por mês

Criar uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige tempo, dedicação e dinheiro: terapias, acompanhamento, muitas vezes um dos pais precisa deixar o trabalho. O que muitas famílias não sabem é que a lei garante à criança autista de baixa renda o BPC: um salário mínimo por mês, sem nunca ter contribuído ao INSS.

Por que a criança com TEA tem direito

A Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) estabelece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Com isso, a criança autista se enquadra no BPC da Lei 8.742/93 quando a família é de baixa renda — em regra, até 1/4 do salário mínimo por pessoa da casa, critério que a Justiça aceita flexibilizar diante das despesas reais com o tratamento.

O que pesa na avaliação do INSS

O INSS faz duas avaliações: a médica (perícia) e a social. Para a criança com TEA, o que faz diferença:

• Relatório médico detalhado com CID (F84), idade do diagnóstico, nível de suporte e limitações concretas;
• Relatórios das terapias (fono, T.O., psicologia, ABA) mostrando frequência e necessidade contínua;
• Relatório escolar: necessidade de mediador, adaptações, dificuldades de interação;
• Impacto na rotina da família: quem acompanha a criança, gastos mensais com tratamento, deslocações.

O impedimento deve ser de longo prazo (2 anos ou mais) — o que, no TEA, é a regra, por se tratar de condição permanente que demanda suporte contínuo.

INSS negou o BPC do seu filho?

As negativas mais comuns: “renda acima do limite” e perícia que considerou que o TEA “não gera impedimento”. As duas são frequentemente revertidas na Justiça Federal, onde a perícia é refeita por perito judicial, com quesitos específicos sobre barreiras de participação social, e a renda é analisada com as exclusões e despesas que o INSS ignora. Não desista na primeira carta de indeferimento.

Documentos para começar

1. Certidão de nascimento e CPF da criança;
2. CadÚnico atualizado no CRAS;
3. Laudos, relatórios médicos e das terapias;
4. Comprovantes de renda de todos da casa;
5. Comprovantes de gastos com o tratamento.